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Portaria No. 1.282 do dia 26/10/2010 e Publicado no Diário Oficial da União no dia 27/10/2010 – Página 38.

RESOLUÇÃO N° 1, DE 8 DE JUNHO DE 2007

Decreto nº 5.622, de 19/12/2005;

Decreto nº 5.773, de 09/05/2006;

Decreto nº 6.303, de 12/12/2007;

Portaria Normativa MEC nº 40, de 12/12/2007, na Resolução nº 01, de 08/06/2007, e no Parecer nº 83/2010;

PORTARIA NORMATIVA Nº 1.282, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010